(DOC. VP 166.3025.0000.0700)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão de turma recursal federal. Sucedâneo recursal. Incabimento.

«1. «A Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, conforme dispõem os arts. 105, I, f, da CF/88 e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal» (AgRg na Rcl 29.553/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 25/4/2016). 2. No caso, a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses, não tendo a parte insurgente logrado êx

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