(DOC. VP 166.3013.8004.0000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Ausência de juntada das guias de recolhimento. Deserção. Insurgência recursal da requerente.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Preceden

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