(DOC. VP 166.3013.8002.5300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Rejulgamento da causa. Descabimento. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 3. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não é admitida a utilização dos embargos declaratórios para prequestionar matéria constitucional com vistas à eventual interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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