(DOC. VP 166.3013.8001.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 direito autoral. Cobrança de licença para uso de software. Apelo raro. Violação de dispositivo de Lei. Tribunal local julgou improcedente a demanda com base no conjunto fático-probatório dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que a decisão agravada não merec

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