(DOC. VP 166.3013.8000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Objetivo de assegurar a ordem de fornecimento de medicamentos. Legitimidade. Aplicação do CPC, art. 461, § 5º, de 1973 matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 multa cominatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. III - A Corte de orig

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