(DOC. VP 166.2993.0002.1700)

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tomar refeição sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. CP, art. 176. Atipicidade da conduta. Disponibilidade de recursos. Inexistência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. O Tribunal a quo afastou a atipicidade da conduta descrita no CP, art. 176, porque O fato de o acusado dispor de numerário na conta bancária não induz necessariamente à conclusão de que no dia e hora dos fatos ele dispunha de recursos necessários ao paga

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