(DOC. VP 166.2993.0000.9400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese referente à ausência de indícios de autoria, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a cons

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