(DOC. VP 166.2993.0000.9200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Retificação da autuação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido. Nome por extenso. Colocação por extenso do nome do acusado. Indeferimento.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que «a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus ant

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