(DOC. VP 166.2993.0000.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote