(DOC. VP 166.2981.1004.3600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Cuidando-se de embargos de declaração, os quais visam, na verdade, impugnar a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substitu

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