(DOC. VP 166.2981.1004.2800)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Exercício de atividade comercial. Comprovação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas colhidas, concluiu pela condenação do ora recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 180, § 1º, uma vez que ficou comprovada a atividade comercial. 2. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 3.

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