(DOC. VP 166.2981.1004.2100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«I - O marco inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão punitiva nos crimes descritos no Lei 8.137/1990, art. 1º é a constituição definitiva do crédito tributário pela via administrativa, segundo remansosa jurisprudência desta Corte. II - In casu, entre os marcos interruptivos da prescrição, não houve transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos, razão pela qual não há que se falar em extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão p

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