(DOC. VP 166.2981.1003.4200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Recorrente foragido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Teses de negativa de autoria e excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47

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