(DOC. VP 166.2981.1002.8300)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC, art. 453-C, § 7º, I. Inexistência de recurso para o STJ. Medida cautelar incabível. Agravo regimental improvido.

«1. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I, não cabe recurso para o Superior Tribunal de Justiça. 2. Entendendo que a norma foi aplicada de forma equivocada, pode o recorrente manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso. Dessa segunda decisão, entretanto, não há mais recurso, sendo essa a sistemática adotada pelo legislador ao definir as diretrizes para o processamento e o julgamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote