(DOC. VP 166.2981.1001.6300)
STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentação plural autônoma. Ausência de prestação jurisdicional inadequada. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Julgado em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de prequestionamento. Impugnação apenas parcial. Interposição superveniente de nova petição de agravo interno. Preclusão consumativa. Agravos internos não conhecidos.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2. Não se conhece do agravo interno quando a decisão monocrática tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. 3. Quanto à segunda petiçã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote