(DOC. VP 166.2900.2269.9735)
TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame O apelante foi condenado por infração ao art. 311, § 2º, III, do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O réu apelou pedindo a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu tinha conhecimento de que a motocicleta possuía sinais identificadores adulterados e remarcados. e s
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