(DOC. VP 166.2840.1003.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vício no acórdão regional. Inovação recursal. Execução de título judicial. Ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa. Percentual de 84,32%, de março de 1990. Plano collor. Legitimidade. Servidores da sucam em Pernambuco. Associados na data da propositura da ação. Coisa julgada assegurada. Apresentação de lista nominal. Advento da Medida Provisória 1.798-1/1999. Impossibilidade de retroação. Recurso extraordinário 573.232/SC. Julgado que não se amolda ao caso dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido.

«1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas razões do recurso especial, por constituir inovação recursal. 2. A Ação Ordinária de reposição de vencimentos foi interposta pela Associação dos Servidores da SUCAM em Pernambuco - ASSUPE contra a União Federal, objetivando a aplicação do percentual de 84,32%, de março de 1990, tendo sido instruída com uma relação de 387 (trezentos e oitenta e sete) associados. 3. Ainda no conhecimento, após a decisão que assegurou

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