(DOC. VP 166.2840.1002.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Regime prisional fechado. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3 (um terço), demanda fundamentação concreta, não se afigurando

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