(DOC. VP 166.2840.1002.4300)

STJ. Habeas corpus. Prefeita municipal. Desvio de verba pública. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Possibilidade abstrata de reiteração delitiva e mera suposição de frustração da colheita de provas. Argumentos genéricos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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