(DOC. VP 166.2805.8000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Incidente de remoção de inventariante. Pedido rejeitado. Apelo nobre. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão inexistente. Pretensão de efeito infringentes. Impossibilidade. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. As disposiçõesdo CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior T

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