(DOC. VP 166.2801.3000.1300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental foi interposto com fundamento no inciso II do CPC, art. 1.043, Código de Processo Civil que sequer entrou em vigor por ter sido revogado pela lei 13.256/16. II - Sendo os embargos de divergência recurso cuja finalidade é a uniformização de teses jurídicas divergentes, mostram-se incabíveis os embargos de divergência que pretendem discutir acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. (Precedentes). Agravo regimen

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