(DOC. VP 166.2791.6000.5300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que exten

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