(DOC. VP 166.2791.6000.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, adicional de horas extras, noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada a Lei. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstrar a divergência jurisprudencial. Precedentes. 2

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