(DOC. VP 166.2782.2000.0000)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor. Sentença extintiva. Embargos infringentes rejeitados. Writ impetrado como sucedâneo recursal e contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público firmou o entendimento de que a sentença proferida no âmbito de execução fiscal de pequeno valor somente pode ser desafiada pelos embargos infringentes dirigidos ao mesmo Juízo (Lei 6.830/1980, art. 34) e, remanescendo controvérsia de natureza constitucional, pelo recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III), sendo descabida a impetração do mandamus perante a Corte de segunda instância, porquanto, via de regra, confirmada na espéci

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