(DOC. VP 166.1602.6002.9700)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Componentes estrangeiros. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tipicidade configurada. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A Corte de origem entendeu que se infere o dolo em razão da inexistência da devida documentação legal de aquisição do produto em território nacional ou de sua regular internação no País. Sendo assim, para rever tal convicção e concluir que o agravante não tinha ciência de eventual importação das mercadorias ou dos componentes apreendidos, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo Súmula 7/STJ. 2. O dissenso pretoriano não está configurado

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