(DOC. VP 166.1602.6002.8000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 59. Fixação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 67. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356 do STF. 3. Aplicável o

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