(DOC. VP 166.1602.6001.7600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Regime semiaberto deferido. Pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Existência de vaga no regime adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Constitui constrangimento ilegal sub

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