(DOC. VP 166.1602.6000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00) de 1,48% do valor da causa (R$ 336.076,09). Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 10% do valor da condenação. Agravo regimental parcialmente provido para fixar os honorários em 3% do valor da condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. 2. No caso dos autos, a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias foi no valor de R$ 5 mil, o que perfaz 1,48% do valor da causa, comportando majoração para 10% desse mesmo valor, como se consignou na decisão ora agravada. 3. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

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