(DOC. VP 166.1523.8000.6400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Cobrança. Disponibilização de rádios e televisões em quarto de hotel. Possibilidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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