(DOC. VP 166.1320.9007.8800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e porte de arma. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Quantidade e variedade de droga. Paciente presa em estado avançado de gestão. Bebê que necessita de seus cuidados. Pai que também está custodiado. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva se a medida foi decretada especialmente pela necessidade da garantia da ordem pública, haja vista a indicação concreta das circunstâncias do crime, que envolve quantidade significativa de maconha, crack e cocaína. 2. Por evidente que a nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da prot

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote