(DOC. VP 166.1320.9006.3700)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Hipótese em que a prisão preventiva não se justifica ante a fundamentação pautada na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 3. Não é dado ao Tribunal estadual agregar f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote