(DOC. VP 166.1320.9005.9500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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