(DOC. VP 166.1320.9004.9100)

STJ. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Pretendido afastamento de qualificadoras. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada in totum. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CP, art. CP, art. 121, II e IV, pleiteia a exclusão das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil da decisão que determinou sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 7/STJ e 83 e, quanto ao dissídio jurisprudencial, da inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e

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