(DOC. VP 166.1320.9004.5700)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Indeferimento liminar. Mandamus impetrado contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança. Violação ao sistema recursal. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Considerando o nítido caráter infringente deste recurso, bem como a não configuração de quaisquer das hipóteses dos incisos I, II e III do CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil, os presentes embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo interno, nos termos do § 3º do artigo 1024 do mencionado diploma processual. 2. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da

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