(DOC. VP 166.1320.9002.8300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do crime cometido pelo condenado. Motivação insuficiente/inidônea. Decisão agravada mantida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o exame criminológico somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. 2. Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do paciente sob fundamento de que

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