(DOC. VP 166.1320.9002.2000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Nova condenação. Unificação das penas. Interrupção do lapso para o livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, relator Ministro Napoleão Nunes

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