(DOC. VP 166.1320.9001.4900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Crime contra as relações de consumo. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Acórdão impugnado que se refere a somente um dos recorrentes. Nulidade processual. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Mera reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução processual. Inocorrência. Complexidade do feito. Recurso não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. II - Por outro lado, não é possível conhecer de recurso ordinário como habeas corpus (substitutivo do recurso próprio), conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do eg. STF. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III -

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