(DOC. VP 166.0894.5500.0553)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O banco recorrente sustenta a legalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro e requer a improcedência do pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a tarifa de registro de contrato prevista no pacto firmado entre as partes é válida; e (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima no caso concreto.

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