(DOC. VP 166.0714.4045.1229)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ANÁLISE RESTRITA ÀS MATÉRIAS DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÕES DE FATO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL.

Na apelação de réu revel, a análise pelo egrégio Tribunal deve se limitar às matérias de direito e de ordem pública, ocorrendo preclusão temporal quanto às questões de fato. (V.Vp) APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CABÍVEL - RESITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - DEVIDO. Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote