(DOC. VP 166.0632.8000.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Recurso especial. Processual e administrativo. FGTS. Trabalhador rural. Caracterização. Prestação de serviços à agroindústria sucroalcooleira. Omissão. Não-ocorrência. Lei 5.889/1973, arts. 2º e 3º.

«1.A existência de erro material, consubstanciado no julgamento de recurso especial não admitido na origem, autoriza novo julgamento da matéria. 2.O efetivo julgamento da questão controvertida desautoriza a alegação de nulidade do acórdão por deficiência na prestação jurisdicional. 3. Segundo os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º considera-se trabalhador rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não e

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