(DOC. VP 166.0632.8000.1600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Trabalhador rural. Caracterização. Súmula 7/STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. Inviável a apreciação de suposta violação ao texto constitucional por meio do recurso especial, sob pena de adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 4. Não foram atendidas as exigências estabelecidas nos artigos 541, parágrafo único

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