(DOC. VP 165.9875.7000.1400)

TRT4. Trabalho temporário. Contratação irregular de trabalhadores temporários. Dano moral coletivo.

«Hipótese em que, tendo a Ré contratado trabalhadores em condições não permitidas em lei, não justificando a ilegalidade impetrada, incidiu em conduta ilícita, impondo aos seus empregados trabalho em condições irregulares, visando única e exclusivamente seus interesses. Assim, configurado o dano e a conduta ilícita, deve a Ré reparar o prejuízo imposto à coletividade. A lesão atinge valores caros à sociedade e aos trabalhadores, atingindo à moralidade pública, ou seja, tem cun

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