(DOC. VP 165.9873.6000.2400)

TRT4. Horas extras. Ausência dos cartões ponto. Jornada fixada.

«O CLT, art. 845, orientado pelo princípio da concentração, determina que as provas devem ser apresentadas por ocasião da audiência, revelando-se de todo imprópria a alegação de que seria necessária determinação judicial para que fossem juntados os cartões ponto. Cabe ao empregador o dever de documentar o contrato de trabalho, como contrapartida do poder de comando que a lei lhe assegura. Apelo da reclamada a que se nega provimento. [...]»

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