(DOC. VP 165.9864.5000.1600)

TRT4. Desconto da contribuição assistencial.

«Sendo válida a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, desde que regularmente aprovada em Assembleia Geral e garantido o direito de oposição, inexiste ilegalidade nos descontos realizados. Aplicação do CLT, art. 513, alíneas «a» e «e». [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote