(DOC. VP 165.9861.4000.1400)

TRT4. Contribuições assistenciais.

«[...] Conhecida como «quota de solidariedade», é inquestionável o caráter compulsório da contribuição assistencial no âmbito da categoria econômica abrangida pela norma coletiva que a prevê. A imposição da contribuição à totalidade da categoria está expressamente autorizada pelo CLT, art. 513, alínea «e». [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote