(DOC. VP 165.9221.0003.0900)

TRT18. Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

«Embora seja lícita a terceirização dos serviços de vigilância, de conservação e limpeza, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331/TST.»

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