(DOC. VP 165.9176.0186.7925)

TJSP. Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo consignado contratado por aposentada - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Sentença mantida - Recurso não provido

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