(DOC. VP 165.8621.3042.9619)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). AUSENTES OUTROS MODULADORES. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. DECRETO CONDENATÓRIO.

Não há insurgência das partes desta relação processual jurídica quanto a este delito, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos, buscando, apenas, a reforma da dosimetria da pena, cabendo consignar, somente por dever de informação, que a autoria e materialidade do crime de furto encontram conforto na oral, registando-se, ainda, a confissão espontânea do acusado. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subje

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