(DOC. VP 165.7020.1002.5300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Deserção afastada pelo acórdão embargado, com menção ao preparo de outro recurso. Erro material. Verificação. Efetivo recolhimento ao STJ das custas processuais e do porte de remessa e retorno, com utilização repetida de um dos códigos correlatos. Finalidade atingida, com a reversão dos devidos valores aos cofres do tribunal. Reconhecimento. Desfecho mantido. Necessidade. 2. Vícios de julgamento acerca dos requisitos de admissibilidade recursal. Inexistência. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para suprir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos modificativos.

«1. De fato, as guias mencionadas no acórdão embargado referem-se ao preparo do recurso especial oriundo da medida cautelar 264545-2, e não ao preparo do recurso especial advindo da ação ordinária 264548-3. Em se analisando estas guias, constata-se que a insurgente procedeu ao recolhimento das custas processuais, bem como de porte de remessa e retorno ao Superior Tribunal de Justiça, inserindo, todavia, em ambas, o mesmo código (18825-1). A Guia de Recolhimento destinada ao pagamento da

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