(DOC. VP 165.7020.1000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Divulgação de conteúdo desabonador na internet. Improcedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação do CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. (3) indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. (4) mérito. Ato ilícito. Inexistência. Dano moral não configurado. Reforma do julgado Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o

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